Projetos e votações

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Projeto · Senado Federal
PL 5215/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.
Aguardando despacho
Sem votação nominal · última movimentação em 28/08/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5216/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Sem votação nominal · última movimentação em 28/08/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5217/2026
Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências.

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