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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 986/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 26/03/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 987/2024
Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 26/03/2024
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 988/2024
Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 26/03/2024
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026