Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3914/2023
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
300 Sim × 99 Não
Última votação nominal em 25/03/2025
Votação: Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 18 discursos · 48 passos no caminho
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 58/2025
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
386 Sim × 27 Não
Última votação nominal em 18/03/2025
Votação: Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 29 discursos · 27 passos no caminho
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 27/10/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026