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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1653/2025
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 10/04/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1654/2025
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 10/04/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1655/2025

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