Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Ceará.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Horizonte/CE
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas e adota outras providências.
Resultado: Aprovado
14 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 10/12/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Chorozinho/CE
Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025
Concede o título de Cidadão Honorário aos respeitáveis que indica e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 10/12/2025

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