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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.
Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 676/2025
Institui a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/07/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 679/2025
Torna obrigatória a transparência na informação sobre o uso de ar-condicionado em veículos de transporte por aplicativo no Estado e veda a cobrança adicional sem previsão contratual expressa.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/07/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 680/2025
Proíbe a redução unilateral de limites de crédito de cartão de crédito e cheque especial por iniciativa das instituições financeiras, em prazo inferior a 30 (trinta) dias, e a majoração de crédito sem anuência expressa do consumidor, no Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/07/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Lei nº 681/2025
Torna obrigatório que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem o preço real do produto ou serviço ao consumidor.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/07/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026