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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.
Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação
Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Resultado: Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
10 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 27/06/2025 · Aprovado - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Leme/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, no site oficial da Prefeitura de Leme/SP, de demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 27/06/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 17/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026