Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Votação · Câmara Municipal de Canguçu/RS
Veto nº 6 de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORIUNDO DO LEGISLATIVO PLO SOB Nº 56/2026, O QUAL “INSTITUI O DIREITO À VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CRIANÇAS COM PARALISIA E CRIANÇAS COM DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ UNIDADE DE SAÚDE”.
Resultado: Rejeitado o Veto
0 Sim × 13 Não
Última votação nominal em 27/07/2026 · Rejeitado o Veto
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4785/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.
Sem votação nominal · última movimentação em 24/07/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 13/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 13/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026