Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

Projetos e votações · Panóptico

CARLOS HENRIQUE CASTANHEIRA, MARCOS JOSÉ DOMINGUES, LUIZ PAULO CORRÊA, vereadores que subscrevem a presente, vem, com todo respeito e acatamento, ante Vossas Excelências, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Joaquim Távora, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações e adote as providências abaixo relacionadas, visando ao aperfeiçoamento da gestão, da transparência, da segurança e da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal: I – Da gestão administrativa a) Para que o Poder Executivo proceda a criação de um cargo de Diretor Administrativo do Hospital, com status compatível e remunerado de acordo com a relevância da função, que deverá ser responsável pela administração da unidade hospitalar, coordenação dos serviços, fiscalização dos contratos e acompanhamento da execução das atividades, encaminhando, se for o caso, projeto de lei à Câmara Municipal para criação do referido cargo. II – Da segurança b) Que sejam instaladas câmeras de monitoramento em todos os setores do Hospital Municipal, observadas as normas relativas à proteção de dados e à privacidade, visando garantir maior segurança aos pacientes, profissionais da saúde, servidores e usuários, que seja disponibilizado o acesso às imagens, em tempo real, para fins administrativos, para a Secretaria Municipal de Saúde, para o Diretor Administrativo e para o Chefe do Poder Executivo. III – Do controle do atendimento d) Que seja implantado sistema de gerenciamento de filas, mediante distribuição de senhas ou outro mecanismo eletrônico que registre o horário de chegada, o início do atendimento e o tempo de espera dos pacientes, possibilitando maior transparência e controle da qualidade do atendimento. e) Que seja avaliada a adoção de mecanismos de identificação dos pacientes durante o atendimento, observadas as normas sanitárias e de proteção de dados. IV – Da qualificação dos servidores f) Que sejam promovidos cursos periódicos de capacitação e atualização destinados aos profissionais da saúde e aos demais servidores que atuam no Hospital Municipal, visando ao aperfeiçoamento técnico, humanização do atendimento e melhoria dos serviços prestados. V – Dos recursos humanos g) Que o Poder Executivo informe: 1. Quais são os horários de maior demanda de atendimento no Hospital Municipal; 2. Se o número de médicos atualmente disponível é suficiente para atender a população nos horários de maior movimento; 3. Se existe necessidade de ampliação do quadro de médicos ou de outros profissionais da saúde; 4. Se o atual quadro de enfermeiros e técnicos de enfermagem atende adequadamente à demanda existente ou se há déficit de profissionais. VI – Da remuneração h) Que informe se os salários e os valores pagos pelos plantões médicos e demais profissionais da saúde são compatíveis com os praticados pelos municípios da região, esclarecendo se há estudos para eventual revisão dos valores com o objetivo de garantir a manutenção e atração de profissionais qualificados. VII – Da prestação de esclarecimentos i) Requer, por fim, seja realizada reunião nesta Casa de Leis, com a participação de representante do Poder Executivo, da Secretária Municipal de Saúde, do Diretor Clínico do Hospital, do Presidente da Associação de Assistência Médica e Hospitalar, Dr. Lincoln Graça, responsável pela administração da unidade hospitalar, bem como dos Vereadores interessados, para prestar esclarecimentos à população, apresentar informações sobre a gestão do Hospital Municipal, discutir os desafios enfrentados e debater medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços de saúde. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade promover maior transparência na gestão do Hospital Municipal, fortalecer os mecanismos de fiscalização, aprimorar a qualidade do atendimento prestado à população, garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde e buscar soluções para eventuais dificuldades verificadas na prestação dos serviços públicos de saúde, em benefício de toda a comunidade de Joaquim Távora.