Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Mário Campos/MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2026
“Dispõe sobre a Política Institucional de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos/MG, institui a estrutura de governança e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado Unanimidade
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 17/08/2026 · Aprovado Unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Mário Campos/MG
PROJETO EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1/2026
"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mário Campos para adequação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar e aperfeiçoamento das normas relativas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal".
Fora de tramitação
9 Sim × 0

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