Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5707/2026
Estabelece normas gerais sobre o registro obrigatório das abordagens realizadas pelos órgãos de segurança pública, com uso de câmeras corporais e de rastreamento de viaturas, e dá outras providências.
Sem votação nominal · última movimentação em 30/10/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5709/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a busca e apreensão de armas do agressor, inclusive as de fabricação artesanal, na concessão de medidas protetivas de urgência, dispor sobre a comunicação imediata da decisão aos órgãos de segurança pública e aumentar a pena do descumprimento de medida protetiva praticado com emprego de arma.
Sem votação nominal · última movimentação em 30/10/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5710/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de roubo e de extorsão cometidos por agente que se apresenta como integrante de órgão de segurança pública, e dispõe sobre o controle da fabricação e do comércio de uniformes, distintivos e insígnias de uso privativo das forças de segurança.
Sem votação nominal · última movimentação em 30/10/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026