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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3079/2025
Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer proteção aos cães utilizados pelas forças de segurança pública.
Sem votação nominal · última movimentação em 01/07/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3085/2025
Dispõe sobre a política estadual de combate ao desperdício de alimentos e de promoção da segurança alimentar e nutricional.
Sem votação nominal · última movimentação em 01/07/2025
Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Institui a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN , criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas - COMSEA.
Resultado: APROVADO
14 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 01/07/2025 · APROVADO
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 14/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 14/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026