Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Câmara Municipal de Lavras/MG
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2026
Altera a Lei Complementar nº 425, de 2 de julho de 2021 (Código de Obras do Município de Lavras), para reforçar a obrigatoriedade de fechamento e isolamento de obras e edificações em execução ou demolição no Município, condicionando o início dos trabalhos à comprovação do fechamento do terreno, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 10/08/2026
Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a redação do art. 40 da Lei Complementar 017, de 16 de março de 2009, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado
7 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 10/08/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal

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