Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Araguari/MG
Veto nº 371 de 2026
Ofício 0371_2026 - Prefeito (Contém razões de veto total à Proposição de Lei Complementar n° 2, de 12 de maio de 2026, que "Altera a Lei Complementar n° 116, de 23 de julho de 2015, que institui o Código de Saúde do Município de Araguari, para estabelecer distinção entre serviços de alimentação e comércio varejista de carnes, adequar a interpretação normativa e afastar conflitos internos, e dá outras providências".).
Resultado: Veto Mantido
16 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 04/08/2026 · Veto Mantido
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG
Emenda Aditiva nº 9 de 2026
"ACRESCENTA MUNICIPAL O INCISO I AO § 3º DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 33/2026, QUE INSTITUI O MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG."
Resultado: Aprovado- Presidente não vota conf. Art. 42 RI

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