Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais
Ordem: mais recentes primeiro
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas municipais ao Estado de Minas Gerais, sob condição de reciprocidade, visando a desoneração de Atos Públicos Municipais junto ao corpo de bombeiros militar e outros órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 27/07/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026
Altera a Lei nº 1.691, de 11 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas “non aedificandi”, para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas.”
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 27/07/2026

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