Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 206/2025
Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 04/02/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 226/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 04/02/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 2464/2025

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