Projetos e votações

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Projeto · Câmara Municipal de Vera/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 2/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 06/03/2026
Projeto · Câmara Municipal de Vera/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 2/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 06/03/2026
Projeto · Câmara Municipal de Vera/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 3/2026

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