Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Votação · Câmara Municipal de Ivaiporã/PR
Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a regularização de áreas situadas no Lago das Flores, medida de relevante interesse público, voltada à adequada organização territorial, à segurança jurídica e à consolidação da atuação do Município sobre espaços destinados à coletividade.
Resultado: Aprovado por Maioria Simples
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 22/07/2026 · Aprovado por Maioria Simples
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ
Projeto de Lei nº 125/2026
Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de apostas de quota fixa (BETS) e jogos de azar eletrônicos em espaços públicos e privados no Município, visando proteger a saúde mental, prevenir riscos sociais, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, e garantindo o direito à proteção, segurança e bem-estar da população, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 22/07/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026