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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3534/2025
Institui a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos e demais agentes de saúde das redes pública e privada de saúde do Município de Coronel Fabriciano, em caso de atendimento nos quais se verifique a ocorrência praticada contra idosos, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 26/09/2025
Votação · Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ
Projeto de Indicação Legislativa nº 21 de 2025
Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que institua o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Resultado: Aprovado
15 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 26/09/2025 · Aprovado
Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026