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Votação · Câmara Municipal de Bezerros/PE
Requerimento nº 382 de 2025
Requeiro à Mesa, atendendo reivindicações da população deste Município, ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo a Exm®. Sr^. Prefeita deste Município, MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO, que V.Excia., juntamente com a Secretaria competente viabilize um estudo técnico para a concessão do adicional de insalubrídade aos servidores públicos municipais lotados no Matadouro Público Municipal, tendo em vista as condições insalubres ás quais esses trabalhadores estão diariamente expostos, conforme preceituado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, tendo em vista que os servidores do matadouro público desempenham atividades de alto risco à saúde, expostos a agentes biológicos, químicos e físicos nocivos. Tais condições justificam o reconhecimento legal do direito ao adicional de insalubridade, que visa compensar, ainda que parcialmente, os danos e riscos decorrentes do exercício de tais funções.
Resultado: Aprovado
11 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 25/06/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Rio Grande/RS
Requerimento nº 463 de 2025
O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer informações detalhadas acerca do contrato de locação de veículos que atendia a Prefeitura Municipal, especialmente os setores da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância em Saúde do Trabalhador. A solicitação decorre de relatos e constatação de déficit na disponibilidade de veículos para uso das equipes mencionadas, que têm enfrentado dificuldades para execução de suas atividades. Fomos informados de que a empresa responsável pela locação dos veículos teria recolhido sua frota em razão de inadimplemento por parte do Executivo. Diante disso, solicito: 1. Cópia do contrato de locação vigente e/ou rescindido; 2. Informações sobre os motivos do recolhimento dos veículos pela empresa; 3. Previsão de regularização e retomada do serviço; 4. Informações sobre os valores arrecadados pelos setores mencionados oriundos de recursos federais, estaduais, multas e taxas e onde estes recursos foram aplicados com as devidas comprovações; 5. Especificação da aplicação destes recursos, inclusive, por exemplo, os provenientes de multas pagas pela CORSAN.
Resultado: Aprovado
20 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 25/06/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 20/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 20/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026