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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 1806/2025
“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Esperando um relator ser escolhidoTexto oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Sem votação nominal · última movimentação em 23/04/2025
Projeto · Câmara Municipal de Ribeirão/PE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 17/2025
Institui o “Selo Empresa Amiga da Saúde Mental” no âmbito do Município de Ribeirão-PE e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 23/04/2025
Projeto · Câmara Municipal de Bananeiras/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025
Institui a Semana Municipal de Saúde da Mulher, no município de Bananeiras-PB, e dá outras providências
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 23/04/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 20/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 20/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026