Projetos e votações

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Votação · Câmara Municipal de Ponte Nova/MG
Projeto de Lei do Executivo nº 4202 de 2026
Altera a Lei nº 4.906, de 15 janeiro de 2026, para instituir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ( FUNSAN).
Resultado: Aprovado
11 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 01/06/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Timbaúba/PE
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2026
Institui a política municipal de segurança do paciente e proteção integral de crianças e adolescentes nos serviços públicos de Saúde, denominada "Lei Anthony"
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 01/06/2026

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