Votação · Câmara Municipal de Nova Andradina/MS
REQUERIMENTO nº 89 de 2026
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SR. WAGNER PÉRIGO, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Sra. MARIA NEUZA DE SOUZA ROSA, a Coordenadora do Conselho Tutelar de Nova Andradina, Sra. ANA CLÁUDIA CRECÊNCIO, a Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, Sra. MICHELI GINEL, e ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, Sr. ELIEL RODRIGUES DA SILVA, cada qual no âmbito de suas respectivas competências, acerca do funcionamento, fiscalização e acompanhamento do Espaço Pedagógico Tia Lú, estabelecimento particular localizado neste Município, requeremos, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações: I – Qual/quais órgão ou órgãos públicos possuem competência para autorizar, acompanhar, fiscalizar e/ou supervisionar estabelecimentos particulares destinados ao atendimento, cuidado e/ou educação de crianças no Município de Nova Andradina? II – O Espaço Pedagógico Tia Lú possuía, no período de seu funcionamento, autorização, cadastro, licença ou outro ato administrativo exigível para o exercício de suas atividades? Encaminhar cópia dos respectivos documentos? III – Foram realizadas fiscalizações, inspeções, visitas técnicas ou acompanhamentos no estabelecimento pelos órgãos públicos competentes? Descrever as respectivas datas, órgãos responsáveis e, quando existentes, encaminhando-se cópias dos relatórios, pareceres, notificações, autos ou demais documentos produzidos; IV – Houve identificação anteriormente de quaisquer irregularidades relacionadas às condições estruturais, sanitárias, pedagógicas, de segurança, higiene, alimentação, acomodação ou atendimento das crianças, informando-se quais providências foram adotadas; V – No que tange ao Conselho Tutelar, informar quando o órgão tomou conhecimento das recentes denúncias, quais providências foram adotadas, se houve visita ou atendimento no estabelecimento, se foi elaborado relatório e quais encaminhamentos foram realizados, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal; VI – Relativo à Vigilância Sanitária Municipal, informar se o estabelecimento foi objeto de fiscalização sanitária, possuía a documentação sanitária eventualmente exigível, e, se foram constatadas irregularidades e/ou adotadas providências administrativas; VII – Atinente ao Conselho Municipal de Educação, informar se o estabelecimento estava regularmente cadastrado ou autorizado perante o Sistema Municipal de Ensino, quando aplicável, bem como quais normas e procedimentos disciplinam o acompanhamento e a fiscalização de instituições particulares que atendem crianças no Município; VIII – Quanto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, informar se o estabelecimento possuía, durante o período de funcionamento, o certificado, licença, atestado ou documento equivalente de segurança contra incêndio e pânico eventualmente exigível, bem como informar se foram realizadas vistorias ou fiscalizações no local, indicando as respectivas datas e encaminhando, quando possível, cópia dos documentos correspondentes; IX – Informar se, após a divulgação das recentes denúncias, foram realizadas novas fiscalizações, inspeções ou diligências por parte dos órgãos municipais ou estaduais competentes e, em caso positivo, quais providências foram adotadas; X – Encaminhar, dentro dos limites legais e ressalvadas informações protegidas por sigilo, cópia dos atos de autorização, licenciamento, fiscalização, inspeção, notificações, autos, relatórios e demais documentos administrativos relacionados ao estabelecimento; XI – Esclarecer se os órgãos públicos receberam anteriormente denúncias, reclamações ou comunicações relacionadas ao estabelecimento e, em caso positivo, indicar as providências adotadas, preservados os dados pessoais e demais informações protegidas por sigilo legal.
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Última votação nominal em 22/09/2026 · APROVADO POR UNANIMIDADE
O que este projeto tem publicado: Votação nominal