Votação · Câmara Municipal de Araruna/PR
Requerimento nº 88 de 2026
REQUEREM à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – GUSTAVO FRANÇA DOS SANTOS, solicitando para que informe, afim de esclarecimento público: Considerando a Lei Complementar nº 31/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araruna, Estado do Paraná. Requer os seguintes esclarecimentos: 1- O Art. 90 da Lei Complementar Nº 31/2026 prevê a proibição de animais nas vias públicas, prevendo em seu Art. 91 que os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade, manifestando em seu artigo seguinte, Art. 92, ser expressamente proibido qualquer ato de crueldade contra os mesmos. Considerando o disposto nos Arts. 90,91 e 92. Pergunta-se: A) Qual o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de medidas providenciais cabíveis para contemplar o previsto neste Código de Posturas? B) Qual espaço o município possui para receber os animais recolhidos? Em ausência deste espaço, quais são as providências em planejamento para cumprimento do previsto neste código? C) Quais os canais disponibilizados para realização denúncias referentes a animais encontrados em vias públicas ou em situação de maus tratos? D) Qual tem sido o plano de providências do município acerca de denúncias de maus tratos de animais? 2- Em seu Art. 107. Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da Prefeitura, concedida na forma de Alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. Pergunta-se? E) Qual o órgão e equipe responsável pela emissão do Alvará? F) Período médio de espera para se obter o alvará após sua solicitação? G) Descrição detalhada de como se dá o processo desde a solicitação à emissão do Alvará de localização e funcionamento? H) Quantos Alvarás foram emitidos no exercício 2025 e 2026? I) Houve suspensão ou cancelamento de alvarás em 2025 e 2026? Quantos? Principais motivos? J) Quais tributos são imputados ao solicitante do alvará de localização e funcionamento? Existe tabela de valores? Em resposta positiva de tabela de valores encaminhar a esta Casa de Leis. K) Qual a rotina de fiscalização, para verificação se todos os estabelecimentos possuem devidamente alvará de localização e funcionamento? L) Quantos estabelecimentos atualmente existem com Alvará de localização e funcionamento ativos no município de Araruna? E qual o valor arrecado em 2025 e 2026 referente a este tributo? 3- No Art. 108. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina. M) Qual o órgão responsável pela vistoria? E profissionais designados? N) Qual o protocolo de vistoria e prazo de realização desde sua solicitação à obtenção do laudo final? O) Quantas vistorias foram realizadas em 2025 e 2026? 4- No Art. 112. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda e varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura. Parágrafo 1º - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela prefeitura. Pergunta-se: P) Qual o órgão responsável pela fiscalização? E profissionais designados? Q) Quais são os locais demarcados pela prefeitura para realização de comércio ambulante autorizados em Araruna? Como se dá a designação destes locais? R) Quantos ambulantes estão cadastrados como ativos no município de Araruna em 2026? S) Dos ambulantes cadastrados e ativos, quantos são residentes de Araruna? T) Qual a rotina de fiscalização sobre o comércio ambulante? U) Quais são os canais onde pode ser realizado denúncias sobre comércio ambulante irregular? V) Existe tributos sobre o comércio ambulante? Quais? Valores praticados?
Resultado: APROVADO
Última votação nominal em 03/08/2026 · APROVADO
O que este projeto tem publicado: Votação nominal