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Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5232/2025
Institui o Programa Nacional Meninas Seguras e Livres (PNMSL), de proteção integral de meninas contra todas as formas de violência, abuso, exploração, discriminação e desigualdade de oportunidades, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Aguardando Parecer
Sem votação nominal · última movimentação em 15/10/2025
Projeto · Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 35/2025
"Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação”.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 15/10/2025
Projeto · Câmara Municipal de Bayeux/PB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106/2025

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