Projetos e votações

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Projeto · Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ
Anteprojeto de Lei nº 13/2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 18/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 4045/2025
Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências.
Em tramitaçãoTexto oficial: Tramitando em Conjunto
Sem votação nominal · última movimentação em 18/08/2025
Projeto · Câmara dos Deputados

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