Andreia Siqueira (PSB-PA): gastos, votações e presença · Panóptico
Em poucas palavras, em 2025
Guardado só neste aparelho: o Panóptico não recebe nem guarda a sua visita.
Votou em 348 de 429 votações do Plenário; em média, a Casa votou em 78,3% delas.
Apresentou 28 projetos como autor principal desde 2023; a média da Casa foi 41,7.
Gastou R$ 567,9 mil da verba do gabinete em 2025; a média da Casa foi R$ 435,6 mil.
Votou como o Governo orientou em 216 de 264 votações; em média, a Casa votou assim em 66,6%.
Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos da Câmara), Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), Proposições legislativas (Dados Abertos da Câmara) · atualizado em 21/11/2026
O que entra na conta da presença?›Todas as votações do ano; só o voto registrado conta como presença
Em 2025, foram 429 votações nominais no Plenário. Andreia Siqueira registrou voto em 348.
Votou348 (81,1%)
Sem registro de voto81 (18,9%)
A Câmara publica apenas quem registrou voto. Em votação secreta, quem aparece na lista conta como quem votou, mesmo sem o voto público. Ausências por licença ou missão oficial não aparecem separadas nestes dados; por isso o número mostra só o que a Câmara registrou.
O que quer dizer “votou como o Governo orientou”?›Antes de cada votação, o líder do Governo diz como a base deve votar
Contamos quantas vezes o voto foi igual a essa orientação. Contam só as votações em que deu voto (Sim, Não, Abstenção ou Obstrução), e só quando a liderança do Governo orientou Sim, Não ou Obstrução; votações liberadas ficam de fora.
Aqui contam todas as votações nominais, sobre o texto e de procedimento. Na seção “Como votou”, a chave “Só o que muda leis” refaz a conta só com as votações sobre o texto, e a média no mesmo recorte.
Andreia Siqueira81,8%
Média da Câmara66,6%
A maioria do partido, que aparece em cada votação, é como votaram os outros deputados do mesmo partido naquele dia. Como calculamos
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Como é calculada a média?›É a média entre os deputados em exercício
Cada número vem ao lado da média da Câmara: somamos o valor de cada deputado em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nos gráficos, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota. Parte do trabalho de um parlamentar acontece fora do que estes dados registram.
Salário e verbas que a Câmara paga para o mandato de Andreia Siqueira funcionar
Se usar tudo, por mês
R$ 271.049,43
Soma de salário, verba para pagar assessores, gastos do gabinete e moradia em Brasília, nos valores de hoje.
Se usar tudoR$ 271.049,43
Andreia Siqueira usousó salário e gastos do gabineteR$ 74.138,64
Média da Câmarasó salário e gastos do gabineteR$ 73.333,06
Usou e média: salário e gastos do gabinete, média por mês de janeiro a novembro de 2026. Sem verba para pagar assessores e moradia em Brasília, que o Panóptico ainda não tem. A média é entre os deputados em exercício; quem não usou entra com zero.
Transferências especiais, por situação do plano de ação
Situação
Quantidade
Valor
Impedido
10
R$ 15.147.000
Ciente
7
R$ 24.374.310
As situações são as que constam nos sistemas do governo federal (por exemplo, “em execução” ou “prestação de contas em análise”) e descrevem o andamento administrativo do convênio. Um convênio pode reunir recursos de mais de uma emenda, e o valor mostrado é o do convênio inteiro.
Ver os 17 convênios e transferências
TUCURUÍ · PA
Recuperação de estradas viciniais no município de Tucuruí, sendo 18,7km Vicinal do Morcego, 4,3km na Vicinal Mata Burro, 6,30 Vicinal do Piquia, 9,8km Vicinal do Umuarama, 11,1km Vicinal São Paulo e 96,62km Vicinal Bom Jesus, para escoamento produtivo.
Mostrando 13 de 27 votações. As outras 14 são de procedimento (urgência, adiamento, retirada de pauta).
Votou como o Governo orientou
118 de 146
80,8% · média da Câmara 68,7%
Recorte: só as votações sobre o texto
Votou como a maioria do seu partido
168 de 180
93,3% · média da Câmara 88,6%
Recorte: só as votações sobre o texto
Como separamos
Pelo texto oficial de cada votação. Sobre o texto(votação de mérito): aprova ou rejeita o projeto, uma emenda, um destaque? (o que quer dizer) ou a redação final; também a escolha de autoridades no Senado.
Procedimento: decide como e quando votar, como o pedido de urgência? (o que quer dizer), de adiamento, de retirada de pauta ou de votação por artigos. O que não dá para classificar fica em procedimento.
Os dados vêm de fontes oficiais, mas a carga pode ter falha. Avise e uma pessoa confere com a fonte. Quem é citado neste perfil também pode pedir que uma resposta fique registrada aqui.
Salário · R$ 46.366,19Decreto Legislativo nº 172/2022Vale desde 01/02/2025Mesmo valor para deputados federais e senadores (CF, art. 49, VII).Ler o ato (abre em nova aba)
Verba para pagar assessores · R$ 165.806,07Ato da Mesa nº 243/2026Vale desde 20/02/2026O ato manda corrigir pelo IPCA o valor do Ato da Mesa nº 2/2015 sem escrever o número; o valor é o que a Câmara publica na página da verba de gabinete. Paga de 5 a 25 secretários parlamentares.Ler o ato (abre em nova aba)Ver o valor na página oficial (abre em nova aba)
Gastos do gabinete · R$ 54.624,17Ato da Mesa nº 43/2009, limites atualizados pelo Ato da Mesa nº 244/2026Vale desde 20/02/2026O Ato 244/2026 manda corrigir pelo IPCA (fev/2023 a dez/2025) sem publicar a tabela; o valor é o que a Câmara publica no guia da cota parlamentar.Ler o ato (abre em nova aba)Ver o valor na página oficial (abre em nova aba)
Fora da conta: 13º salário, ajuda de custo no início e no fim do mandato e os encargos dos assessores, que a Câmara paga à parte. Os valores mudam por ato da Casa; a data de cada um está em “De onde vem cada valor”.
Aquisição de 02 (duas) ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva para atendimento da população do município. Aquisição de 02 (duas) de caminhonetes Pick-UP 4x4. CNES DA UIDADE COMO CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE: 6388957 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVOREPARTIMENTO/PA Considerando os parâmetros definidos na Portaria GM/MS n°1483/2021- Referência populacional para veículo - transporte eletivo, com a população estimada de 60.438 habitantes (IBGE/Censo 2022), o município atende ao critério populacional que garante o direito à alocação de 03 (três) ambulâncias destinadas ao transporte eletivo de pacientes. O município de Novo Repartimento atualmente é conhecido peculiarmente por sua grande extensão territorial que possui cerca de 7.300 mil quilômetros de estradas, contando inclusive com o assentamento PA Rio Gelado que possui duas estratégias de saúde da família sendo que, a mais distante fica a mais de 150 quilômetros da sede da cidade e o maior assentamento da américa latina, o PA Tuerê que, onde também há duas estratégias de saúde da família e a mais longínqua está a quase 200 quilômetros da zona urbana do município. O último censo realizado em 2022 concluiu que, o numero de total de habitantes de Novo Repartimento é de 60.732 pessoas o que juntamente com a grande abrangência territorial do município ocasiona em uma densidade demográfica de 3,94 habitantes por quilômetro quadrado. A Secretaria de Saúde e Saneamento de Novo Repartimento possui capacidade técnica, operacional e gerencial para aquisição do veiculo, necessitando apenas do seu recebimento, pois o constante deslocamento das ambulâncias para o atendimento dos pacientes e ao mesmo tempo há paralização temporária destas para prevenção/revisão de desgaste causado pela grande distancia das unidades de saúde presentes na zona rural aqui já citado e de nossa capital Belém que é de 522 km, a qual é recorrente viagens devido as especialidades prestadas na capital e o transporte de pacientes acometidos variab
A proposta contempla a reforma do Mercado Municipal Miguel Dias de Almeida, em Mocajuba/PA, localizado na área urbana da cidade, na Rua Siqueira Mendes s/n, Bairro centro (coordenadas geográficas 2°35'00.3"S, 49°30'40.1"W) com foco na recuperação e modernização da estrutura existente. A intervenção prevê a retirada de partes danificadas, melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, reorganização dos espaços, além da implantação de medidas de acessibilidade, ventilação e higiene, conforme as normas técnicas em vigor. O objetivo é oferecer um ambiente mais seguro e funcional para feirantes e usuários, contribuindo para a valorização do comércio local, o estímulo à economia do município e melhores condições de uso para a população.
Dotação: Poder: 02 - Executivo Orgão: Prefeitura Municipal Unidade: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura -SEMOBI. Funcional Programática: 04.122.0017.1008.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Natureza de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações Função 15 – Urbanismo Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana O objeto deste projeto consiste na execução das obras de reforma do Mercado Municipal (Feira) do Município de Breu Branco, em área urbana. A intervenção tem como finalidade a requalificação da estrutura física existente, visando melhorar as condições de funcionamento do espaço, garantir mais conforto e segurança para os feirantes e consumidores, além de promover adequações de acessibilidade, higiene e organização, compatíveis com as normas vigentes. A obra incluirá a demolição e remoção de estruturas deterioradas, substituição do telhado, calhas e esquadrias, recuperação ou reforço estrutural em pontos críticos, instalação de novos sistemas elétricos e hidrossanitários, e a renovação dos revestimentos de pisos e paredes com materiais apropriados para ambientes de comercialização de alimentos. Estão previstas também a pintura geral, interna e externa, a construção ou adaptação de sanitários com acessibilidade, a implantação de rampas e sinalizações táteis, bem como a readequação dos espaços internos, bancas e boxes, conforme novo layout funcional proposto. Serão ainda contempladas melhorias na urbanização do entorno, com a execução de calçadas acessíveis, reorganização da área de carga e descarga, instalação de sistema de drenagem pluvial. Com isso, espera-se não apenas a modernização da feira municipal, mas também a valorização do comércio local, o fortalecimento da economia regional e a melhoria da qualidade de vida da população usuária do espaço.
O presente objeto consiste na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação e qualificação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Novo Repartimento/PA, abrangendo as seguintes unidades e seus respectivos CNES: PSF MANOEL MATIAS DISTRITO DE VITORIA DACONQUISTA (2312646), UNIDADE BASICA DE SAUDE DOM IVO EDUARDO DA SILVA (2312557), ESF JOSE BATISTA LIMA ZONA RURAL (7217196), ESF CRISTO REDENTOR ZONA RURAL (2312573), ESF BALTAZAR CLAUDINO ZONA RURAL (7189672), PSF RAIMUNDO NONATO DA SILVA BAIRRO APARECIDA (7106297), PSF RAIMUNDO SERRA DISTR BELO MONTE(6309402), PSF GOV ALMIR GABRIEL DISTRITO DEMARACAJA (6309410), PSF SEBASTIAO JOSE DE MOURA SOBRINHO (5885396). A iniciativa tem como finalidade garantir melhores condições de atendimento à população, fortalecendo a atenção básica por meio da modernização dos ambientes, da melhoria da infraestrutura e da ampliação da oferta de serviços de saúde. As metas contemplam a aquisição de equipamentos como materiais de apoio e mobiliário, como armários, cadeiras, mesas, longarinas, estantes, arquivos, de tecnologia e comunicação, como computadores portáteis (notebooks) e impressora; além de aparelhos de climatização e conforto, incluindo aparelhos de ar-condicionado e bebedouros/purificadores. A compra de 03 veículos de transporte de equipe passeio e duas caminhonetes 4x4 tem por finalidade cumprir com a realização da atenção domiciliar destinada a usuários com problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até a unidade de saúde. As visitas devem ser programadas com base em critérios de risco e vulnerabilidade como previsto na Portaria GM/MS nº 2.488/2011 estabelece as diretrizes para a organização da Atenção Básica e para as equipes de Saúde da Família (ESF). Ressaltasse que, os 03 veículos de transporte de equipe passeio serão lotados na área urbana onde temos bairros a mais de 05 km do centro da cidade e as caminhonetes serão destinad
Recuperação de estrada vicinal em área rural: P.A Castanheira, Município de Brejo Grande do Araguaia-PA. fomentando o setor agropecuário, beneficiando 1.800 agricultores.
Execução de pavimentação em paralelepípedo, implantação de meio-fio, construção de calçadas e instalação de sinalização viária em ruas da área urbana do município Brejo Grande do Araguaia-PA.
Aquisição de ambulâncias para atender as necessidades do município de Marabá/PA. CNES 6425119 – Secretaria Municipal de Saúde de Marabá. A aquisição de Ambulância para o Município de Marabá está diretamente alinhada às Diretrizes da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS), pois amplia o acesso da população a serviços de média e alta complexidade, garantindo maior resolutividade no cuidado. Essa medida possibilita a expansão da cobertura assistencial, permitindo que serviços de saúde cheguem com maior agilidade a localidades distantes e comunidades de difícil acesso, reduzindo barreiras geográficas e sociais. Além disso, fortalece programas estratégicos da Atenção Especializada, como o atendimento de pacientes que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), de acordo com a diretriz nº 03 (Ampliação e qualificação da Atenção Especializada Ambulatorial, Hospitalar e de Urgência/Emergência buscando melhorias no acesso e na qualidade da assistência à saúde da população), meta nº 3.1.11 (Renovação de frota de ambulâncias SAMU) do PAS do município de Marabá.
Aquisição de ambulância Tipo A - Modelo Furgão - destinada a ampliação do acesso da população a serviços de média e alta complexidade, garantindo maior resolutividade no cuidado, possibilitando a expansão da cobertura assistencial, permitindo que serviços de saúde cheguem com maior agilidade a localidades distantes, zonas rurais e comunidades de difícil acesso, reduzindo barreiras geográficas e sociais. Além disso, fortalece programas estratégicos da Atenção Especializada, como o atendimento de pacientes que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e atendendo as necessidades do estabelecimento CNES 6425119 – Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, no município de Marabá/PA.
Aquisição de veículo de carga (Caminhão tipo caçamba basculante, zero quilômetro, destinado à estruturação das Cadeias Produtivas da Sociobiodiversidade no município de São Geraldo do Araguaia - PA.
Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Promoção Social, sito a Rua Magalhães Barata s/nº no Bairro Centro, a obra visa proporcionar funcionalidade para prestar um melhor atendimento aos usuários do SUAS, o recurso será destinado à obra, não serão adquiridos materiais, bens ou equipamentos permanentes, serão beneficiados os funcionários e os usuários que buscam os serviços prestados pela Secretaria.
Aquisição de combustíveis e gêneros alimentícios (Custeio), o referido recurso será destinado para a Proteção Social Básica – PSB, por meio do equipamento socioassistencial CRAS Donato Matos – Bairro Novo, e terá como finalidade custear as ações promovidas pelo PAIF – Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família, a execução do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva para atendimento da população do município de Novo Repartimento/PA. CNES DA UNIDADE COMO CENTRAL DE GESTÃO EM SAÚDE: 6388957 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVOREPARTIMENTO/PA O município de Novo Repartimento atualmente possui 11 (onze) ambulâncias necessitando adquiri mais um veiculo tendo em vista que é conhecido peculiarmente por sua grande extensão territorial que possui cerca de 7.300 mil quilômetros de estradas, contando inclusive com o assentamento PA Rio Gelado que possui duas Estratégias de Saúde da Família - ESF sendo que, a mais distante fica a mais de 150 quilômetros da sede da cidade e o maior assentamento da américa latina, o PA Tuerê que, onde também há duas Estratégias de Saúde da Família - ESF e a mais longínqua está a quase 200 quilômetros da zona urbana do município. O último censo realizado em 2022 concluiu que, o numero de total de habitantes de Novo Repartimento é de 60.732 pessoas o que juntamente com a grande abrangência territorial do município ocasiona em uma densidade demográfica de 3,94 habitantes por quilômetro quadrado. A Secretaria de Saúde e Saneamento de Novo Repartimento possui capacidade técnica, operacional e gerencial para aquisição do veiculo, necessitando apenas do seu recebimento, pois o constante deslocamento das ambulâncias para o atendimento dos pacientes e ao mesmo tempo há paralização temporária destas para prevenção/revisão de desgaste causado pela grande distancia das unidades de saúde presentes na zona rural aqui já citado e de nossa capital Belém que é de 522 km, a qual é recorrente viagens devido as especialidades prestadas na capital e o transporte de pacientes acometidos variabilidades de patologias aos quais possuem locais de atendimento como no município de Tucuruí, Jacundá e Marabá. Por tanto, considerando o principio de integralidade vigente no Sistema Único de Saúde e a Resolução Nº 13, De 23 De Fevereiro De 2017 que dispõe sobre as diretr
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.
Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 369; Não: 4; Total: 373.
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
O tema é o que a própria Casa registrou para o projeto votado. Uma votação pode ter mais de um tema e, então, conta em cada um; por isso a soma dos temas pode passar do total de votações. Votações sem tema registrado ficam de fora. A média da Câmara considera quem está em exercício; quem não votou no tema entra com zero.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.
Altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Apresentado em 29/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.
Apresentado em 29/09/2025 · Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.
Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos, realizados em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Campanha de 2026a que deu o mandato atual · deputado federal · Pará
Arrecadou
R$ 2.005.709
Gastou (contratado)
R$ 1.218.197
De onde veio o dinheiro
Fundo eleitoralR$ 1.000.00050%
Partido (outros recursos)R$ 891.00944%
Pessoas físicasR$ 101.7005%
Fundo partidárioR$ 13.0000,6%
"Fundo eleitoral" e "fundo partidário" são dinheiro público repassado pelos partidos. 12 pessoas doaram; não mostramos o nome de doadores, que são cidadãos comuns.
Com o que gastou
Publicidade por materiais impressosR$ 900.00074%
Atividades de militância e mobilização de ruaR$ 99.0008%
Eventos de promoção da candidaturaR$ 55.6105%
Serviços contábeisR$ 50.0004%
Serviços advocatíciosR$ 45.0004%
Cessão ou locação de veículosR$ 26.6002%
Publicidade por carros de somR$ 24.0002%
Despesa com Impulsionamento de ConteúdosR$ 17.9871%
Uma representação, um julgamento ou um processo registrado não é, por si, uma condenação: a situação de cada um é a informada pela fonte, que pode ter mudado depois da data de conferência. Só entram registros ligados a esta pessoa por dado seguro (CPF, título de eleitor ou conferência manual). Processos sob sigilo não são detalhados, e o STF e o STJ não permitem consulta automática.
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 19/10/2026
Para acompanhar sem voltar aqui: feed destes registros (Atom), para leitores de feed como Feedly ou Inoreader. Cada registro novo aparece lá com o link da fonte. Não pede cadastro nem guarda nada sobre quem lê.
(abre em nova aba)
Recebe denúncia sobre o uso de dinheiro público federal.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
: tem
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
✓Contas da campanha: temFonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
Fonte: a fonte de cada dado está na lista acima · atualizado em 21/11/2026
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2026 · Deputado federal · ParáPSB · número 4010Eleito(a) · 155.473 votosBens declarados: R$ 13.375.680Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
2022 · Deputado federal · ParáMDB · número 1510Eleito(a) · 125.004 votosBens declarados: R$ 12.710.000Ver na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Dados Abertos da Câmara dos Deputados) em 21/11/2026 · último registro oficial: voto em plenário em 14/10/2026