Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: São Paulo
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa São Paulo.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
Emenda verbal - Plenário nº 7 de 2026
Senhor Presidente, nos termos do artigo 162 do RI, apresento a seguinte emenda verbal ao artigo 1º do PL nº 36/2026-Exe, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 5135/2025, com pedido de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, para que o § 4º, para que este passe a conter a seguinte redação: § 4º Estão igualmente sujeitos à incidência da taxa de funcionamento prevista neste artigo, bem como aos valores constantes das Tabelas I e II, os parques de diversão, estacionamentos, barracas e vendedores instalados no interior do recinto oficial da Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, independentemente da natureza da atividade exercida, com exceção das barracas do Santuário Arquidiocesano e do Lar São Vicente de Paula, bem como de outras atividades realizadas pelas entidades sem fins lucrativos inscritas no município de Jardinópolis.
Resultado: Aprovado
12 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 13/07/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Jardinópolis/SP
Emenda verbal - Plenário nº 8 de 2026
Senhor Presidente, nos termos do artigo 162 do RI, apresento emenda verbal ao artigo 1º do PL nº 36/2026-Exe, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 5135/2025, com pedido de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, para que o § 6º passe a conter a seguinte redação: § 6º No caso de estabelecimentos localizados em imóveis edificados, será considerada a área utilizada de fato, podendo ser exigida comprovação por meio idôneo.

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