Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Pernambuco.
Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação
Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3749/2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 29-05-2025
Fora de tramitação
10 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 16/06/2026 · Aprovado em 2ª Votação
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Projeto de Lei nº 3755/2025
EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com real risco à integridade física da mulher. Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em período noturno, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 10-06-2025
Fora de tramitação
10 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 16/06/2026 · Aprovado em 2ª Votação
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026