Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 608/2026
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS QUE SINALIZEM O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM TODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA REDE DIRETA OU CONVENIADA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 03/11/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 5706/2026
Dispõe sobre a preferência na aquisição de absorventes higiênicos biodegradáveis ou reutilizáveis no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, e sobre o incentivo à pesquisa e à produção desses itens a partir de insumos da bioeconomia regional.
Sem votação nominal · última movimentação em 30/10/2026
Projeto · Câmara dos Deputados
PLP 277/2026
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando a realização de despesas com shows e eventos artísticos pelos entes da Federação à quitação da folha de pagamento de pessoal e dos encargos previdenciários e ao cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, e exige a transparência prévia dessas contratações.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Sem votação nominal · última movimentação em 30/10/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026