Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG
Projeto de Lei Complementar nº 17/2026
ALTERA A LEI N° 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 04/08/2026
Votação · Câmara Municipal de Cambuquira/MG
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a redação do art. 40 da Lei Complementar 017, de 16 de março de 2009, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 04/08/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG

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