Projetos e votações
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Projetos e votações
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Votação · Câmara Municipal de Machados/PE
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 007/2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional – COMSEA - do Município de Machados.
Resultado: Aprovado
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 29/04/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1121/2025
Institui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 29/04/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 14/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 14/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026