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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara Municipal de Timóteo/MG
Projeto de Lei nº 4711/2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 02/10/2025
Projeto · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP
Projeto de Lei nº 57/2025
Dispõe sobre a instituição de ações permanentes de promoção da saúde mental, prevenção ao suicídio e valorização da vida nas escolas da rede pública municipal de ensino de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 02/10/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de SP
Projeto de Resolução nº 21/2025
Altera a Resolução nº 925, de 2 de fevereiro de 2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a Modernização Administrativa da ALESP e dá providências correlatas, para instituir a Divisão de Saúde Mental do Servidor.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/10/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026