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Projeto · Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Fora de tramitação
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 09/09/2025 · Aprovada por Unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Goiana/PE
Projeto de Lei da Câmara nº 26/2025
Institui a inclusão do profissional em Podologia na equipe multiprofissional das unidades básicas de saúde do município de Goiana, para o trato das podopatias causadas pelo diabetes.
Em tramitação
16 × 0
Última votação nominal em 09/09/2025 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026