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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Câmara Municipal de Água Boa/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 48/2025
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE INCAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 13/08/2025
Projeto · Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 13/08/2025
Projeto · Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental e Prevenção da Violência -John Cleyton, no âmbito do Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 13/08/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026