Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Promove adequações na Lei Municipal 6581/2021 e suas alterações, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências.
Resultado: APROVADO
14 Sim × 1 Não
Última votação nominal em 10/02/2026 · APROVADO
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3758/2026
Estabelece diretrizes para a criação de mecanismos de atendimento pericial e de transporte de vítimas de violência nos municípios onde não exista unidade do Instituto Médico Legal - IML.
Sem votação nominal · última movimentação em 10/02/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026