Projetos e votações

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Projeto · Câmara dos Deputados
MPV 1343/2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Virou leiTexto oficial: Transformado em Norma Jurídica
22 Sim × 378 Não
Última votação nominal em 17/06/2026 · Rejeitada
Votação: Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
O que este projeto tem publicado: Votação nominal · 18 discursos · 33 passos no caminho
Projeto · Câmara dos Deputados
PL 3025/2023
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

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