Projetos e votações

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Projeto · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 61/2026
Dispõe sobre o licenciamento, a ordenação e as condições para veiculação de publicidade em painéis digitais de LED instalados em veículos adaptados ("Led Cars") no âmbito do Município, visando à prevenção da poluição visual e sonora e à segurança do sossego público, e dá outras providências
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 08/10/2026
Projeto · Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212/2026
Institui diretrizes para o controle de acesso de pessoas estranhas ao quadro funcional e para o fortalecimento da segurança nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 08/10/2026
Votação · Câmara Municipal de Caxingó/PI
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026

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