Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Acre.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Complementar nº 4/2025
A Lei Municipal nº 2.150/2015, referente ao Art. 67, foi alterado pela Lei Complementar nº 45/2018 e posteriormente pela Lei Complementar nº 143/2022, que será alterada também pela presente Lei, em razão a remuneração mensal dos conselheiros tutelares.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 14/04/2025
Votação · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Ata Plenária nº 26 de 2025
Ata da 26ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.
Resultado: Aprovado por unanimidade
15 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 10/04/2025 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal

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