Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas/MG
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026
Dá nova redação ao art. 175 da Lei Orgânica do Município, revoga integralmente a Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, adequa o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, e estabelece normas gerais sobre as emendas parlamentares impositivas.
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 22/10/2026 · APROVADO POR UNANIMIDADE
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG
Projeto de Lei Complementar - EM nº 20 de 2026
Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991.
Resultado: Aprovado
7 × 0

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