Projetos e votações

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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Minas Gerais

Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Minas Gerais.

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Primeiro os projetos com mais informação publicada (votação nominal, discursos, caminho, situação e tema); depois, os mais recentes. A ordem não é ranking nem destaque de assunto. Ver os mais recentes primeiro

Votação · Câmara Municipal de Divinópolis/MG
Mensagem do Executivo - Ofício nº 42 de 2026
Mensagem Substitutiva - Ofício EM Nº 42/2026 ao Projeto de Lei Complementar EM nº 005/2026 - Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, quanto às normas de cobrança do ISSQN, devido pelas sociedades uniprofissionais.
Resultado: Aprovado(a)
14 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 08/10/2026 · Aprovado(a)
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Lavras/MG
Mestre Grilo - Projeto de Resolução nº 46/2026
Concede Homenagem Especial, com entrega de Placa, a 29.991.284 Thiago de Paulo Azarias - Ilumine Instalações Elétricas, em razão de relevantes serviços prestados à comunidade.
Fora de tramitação
13 × 0

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