18/12/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido o Ofício nº 1535/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.278, de 2021, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
19/12/2024 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PL n. 3278/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
24/02/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/02/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 282
26/02/2025 · CDU
Recebimento pela CDU.
02/04/2025 · CDU
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
03/04/2025 · CDU
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025 · CDU
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2025 · CDU
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) José Priante (MDB-PA), que: "Requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
08/12/2025 · CDU
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
08/12/2025 · CDU
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.
10/12/2025 · CDU
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Priante.
10/12/2025 · CDU
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
10/12/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
11/12/2025 · CVT
Virou lei
Texto oficial: Recebimento pelo(a) CVT.
12/12/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 5788/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Doutor Luizinho PP , que "Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
14/12/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Recebido novo autógrafo,
15/12/2025 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 1710/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1311, de 2025, que comunica ter sido constatada inexatidão material no autógrafo enviado por meio do Ofício SF nº 1535, de 2024 , e encaminha novo autógrafo".
15/12/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
06/02/2026 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
09/02/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Aprovado o requerimento nº 5788/2025,dos Srs. José Priante e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3278/2021.
09/02/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5788/2025.
09/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
09/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
09/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
11/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
19/02/2026 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
17/03/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/05/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, com a Emenda de Redação apresentada.
12/05/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discussão em turno único.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Rejeitado o Requerimento.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encerrada a discussão.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 16.
13/05/2026 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública de todas as Emendas de Plenário, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado pelo autor.
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Inadmitidas as Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo.
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Emenda de Redação nº 1.
13/05/2026 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, I).
13/05/2026 · PLEN
Enviado à sanção
Texto oficial: Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 19 do PL 3.278/2021, com fins de supressão (161, I).