Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3967/2026
Institui a Lei de Responsabilidade Eleitoral e estabelece a obrigatoriedade da execução do Plano de Gestão apresentado pelo gestor eleito no registro de candidatura, bem como a prestação de justificativas para eventuais descumprimentos.
Sem votação nominal · última movimentação em 09/04/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3968/2026
Institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e estabelece diretrizes e instrumentos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 09/04/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3969/2026
Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para incluir reserva de vagas para pessoas trans e travestis nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 09/04/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026