Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3647/2025
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir maior transparências nas contratações de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3648/2025
Proíbe, no Estado de Pernambuco, que postos de combustíveis exponham valores promocionais vinculados a aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados ao consumidor, e dá outras providências.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3649/2025
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização do contrato de prestação de serviços de saúde ao consumidor.
Sem votação nominal · última movimentação em 02/12/2025
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 11/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026