Projetos e votações

O que está sendo votado

Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.

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Estado: Paraná
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Com estado ou cidade escolhidos, a lista mostra projetos da assembleia e das câmaras municipais. Os do Congresso valem para o país todo: ver os do Congresso, já com a votação de quem representa Paraná.

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Primeiro o que está na pauta; depois, o que teve votação ou andamento mais recente. Ver primeiro os que têm mais informação

Votação · Câmara Municipal de Terra Boa/PR
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/2025 - Código Tributário do Município de Terra Boa -, dispondo sobre a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, o parcelamento e reparcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, os procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial, o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a atualização do Valor de Referência Municipal - VRM e dá outras providências.
Resultado: Aprovado
8 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 19/10/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Votação · Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 35 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, imóvel de propriedade do Município à Mão Amiga – Grupo Beltronense de Prevenção ao Câncer, e dá outras providências.
Resultado: Aprovada por unanimidade

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