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Votação · Câmara Municipal de Mandirituba/PR
Projeto de Lei nº 62 de 2026
“Dispõe sobre a circulação, parada e estacionamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Mandirituba, estabelece normas complementares de segurança viária, fiscalização e educação para o trânsito, e dá outras providências” - SANCIONADO COMO LEI N.º 1.567/2026
Resultado: Aprovado
9 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 01/09/2026 · Aprovado
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS
Proposta de Emenda Impositiva nº 12/2026
Destinação de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho/MS, destinados à aquisição de uniformes operacionais, equipamentos e materiais permanentes para apoio às atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar no Município de Porto Murtinho/MS, visando fortalecer a estrutura operacional, a capacidade de resposta em ações de prevenção, salvamento, combate a incêndios e atendimento à população.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 01/09/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 10/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026