Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
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Votação · Câmara Municipal de Toritama/PE
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2026
Prorroga a vigência do plano municipal de educação do Município de Toritama, aprovado pela lei municipal nº 1.452, de 14 de julho de 2015, estabelece providências para a elaboração do novo plano municipal de educação e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por unanimidade
11 Sim × 0 Não
Última votação nominal em 09/09/2026 · Aprovado por unanimidade
O que este projeto tem publicado: Votação nominal
Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2026
EMENTA: Institui a Carteira Municipal do Atleta Cabense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Carteira Municipal do Atleta Cabense, destinada à identificação dos atletas residentes no Município e à sua integração às políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, saúde, educação, assistência social e demais áreas de interesse esportivo. Art. 2º Poderão solicitar a Carteira Municipal do Atleta Cabense os atletas residentes no Município que pratiquem regularmente modalidade esportiva, de forma individual ou coletiva, amadora ou profissional, vinculados ou não a clubes, associações, equipes, projetos, escolinhas ou entidades esportivas. Art. 3º A Carteira Municipal do Atleta Cabense poderá conter informações básicas de identificação do atleta, modalidade esportiva praticada e demais dados necessários à sua identificação, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Art. 4º A Carteira poderá facilitar o acesso e o encaminhamento do atleta aos serviços, programas, projetos e ações municipais já existentes, especialmente nas áreas de: I – esporte e lazer; II – saúde e prevenção; III – acompanhamento psicológico e nutricional, quando disponíveis; IV – avaliação e acompanhamento médico, inclusive cardiológico, quando disponibilizados pela rede municipal; V – educação e formação; e assistência social, observados os critérios próprios de cada serviço. Art. 5º A execução desta Lei será realizada mediante utilização da estrutura administrativa, dos serviços, sistemas, equipamentos e recursos humanos e orçamentários já existentes no Município, não implicando criação de cargos, contratação obrigatória de pessoal, criação de novas unidades administrativas, concessão de benefício financeiro ou aumento obrigatório de despesa pública. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de cadastramento, emissão, atualização e renovação da Carteira Municipal do Atleta Cabense, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 09/09/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 12/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026