Projetos e votações

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Projeto · Câmara Municipal de Querência/MT
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026
Institui o Programa Municipal de educação e segurança no Trânsito no município de Querência MT, e dá outras providências.
Fora de tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 13/08/2026
Projeto · Câmara Municipal de Varginha/MG
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72/2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS, COM AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DESTINADAS A PREVENIR A EXPOSIÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMBATER O INCENTIVO À PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 12/08/2026
Projeto · Câmara Municipal de São Vicente/SP
Projeto de Lei Ordinária nº 88/2026

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