Projetos e votações
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Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projetos e votações
Procure um projeto de lei pelo número (PL 2338/2023) ou por uma palavra do assunto. Cada página mostra o que ele diz, em que pé está, quem votou e o que disseram.
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Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Complementar nº 3982/2026
Altera a Lei Complementar n° 260, de 6 de Janeiro de 2014, que Estabelece Normas de Finanças Públicas Complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Raquel Lyra, para instituir medidas de fortalecimento da transição administrativa, com previsão de equipe paritária, ampliação dos deveres de colaboração e mecanismos de responsabilização no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sem votação nominal · última movimentação em 10/04/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3979/2026
Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de determinar a reserva de vagas para policiais militares, civis e penais.
Sem votação nominal · última movimentação em 10/04/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de PE
Projeto de Lei Ordinária nº 3980/2026
Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, a fim de ampliar a obrigatoriedade da exibição de mensagens educativas, abrangendo eventos e telas de aceite obrigatório de redes wi-fi gratuitas mantidas pelo Governo do Estado.
Sem votação nominal · última movimentação em 10/04/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 15/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 15/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026