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Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 165/2026
INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA MOBILIDADE POR APLICATIVOS E DA REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS NO ESTADO DO CEARÁ.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de GO
Projeto de Lei nº 165/2026
INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE GOIÁS, A ENTREGA DO “PRÊMIO PERSONALIDADES BRASILEIRAS EM GOIÁS”.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2026
Projeto · Assembleia Legislativa de CE
Projeto de Lei nº 166/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DE TAXAS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ.
Em tramitação
Sem votação nominal · última movimentação em 11/03/2026
Fonte: Proposições e votações da Câmara dos Deputados (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Processos e votações do Senado Federal (Dados Abertos) (abre em nova aba) · atualizado em 16/11/2026
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026